STJ. Súmula nº 218
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 218

Enunciado: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999, DJ 24/02/1999, p. 106)

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