STJ. Súmula nº 211
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 211

Enunciado: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998, p. 366)

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