STJ. Súmula nº 207
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
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STJ. Súmula nº 207

Enunciado: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)

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