STJ. Súmula nº 200
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STJ. Súmula nº 200

Enunciado: O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997, p. 55177)

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