STJ. Súmula nº 198
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 198

Enunciado: Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)

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