STJ. Súmula nº 184
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 184

Enunciado: A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)

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