STJ. Súmula nº 181
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 181

Enunciado: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)

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