STJ. Súmula nº 178
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 178

Enunciado: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/1996, DJ 16/12/1996, p. 51122)

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