STJ. Súmula nº 176
TJ-SP
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STJ. Súmula nº 176

Enunciado: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845)

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