STJ. Súmula nº 175
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 175

Enunciado: Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

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