STJ. Súmula nº 161
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 161

Enunciado: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)

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