STJ. Súmula nº 150
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 150

Enunciado: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608)

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