STJ. Súmula nº 143
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 143

Enunciado: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ 23/06/1995, p. 19648)

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