STJ. Súmula nº 139
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 139

Enunciado: Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053)

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