STJ. Súmula nº 138
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 138

Enunciado: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995, p. 14053)

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