STJ. Súmula nº 137
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Direito Comercial Direito Penal e Processo Penal Processual Civil Tributário Prevenção e Solução Extrajudicial

STJ. Súmula nº 137

Enunciado: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. (CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14446)

Copyright © 2025 JurisGo, Todos os direitos reservados.