STJ. Súmula nº 136
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 136

Enunciado: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549)

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