STJ. Súmula nº 135
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 135

Enunciado: O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549)

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