STJ. Súmula nº 119
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 119

Enunciado: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 16/11/1994, p. 31143)

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