STJ. Súmula nº 117
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 117

Enunciado: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. (CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)

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