STJ. Súmula nº 116
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 116

Enunciado: A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)

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