STJ. Súmula nº 97
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 97

Enunciado: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)

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