STJ. Súmula nº 93
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 93

Enunciado: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)

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