STJ. Súmula nº 77
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 77

Enunciado: A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 12/05/1993, p. 8903)

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