STJ. Súmula nº 76
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STJ. Súmula nº 76

Enunciado: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949)

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