STJ. Súmula nº 73
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 73

Enunciado: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

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