STJ. Súmula nº 71
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 71

Enunciado: O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)

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