STJ. Súmula nº 70
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STJ. Súmula nº 70

Enunciado: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)

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