STJ. Súmula nº 63
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 63

Enunciado: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)

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