STJ. Súmula nº 59
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
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STJ. Súmula nº 59

Enunciado: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850)

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