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STJ. Tema Repetitivo nº 258
Tese Firmada: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Questão Jurídica: Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.