STJ. Súmula nº 48
TJ-SP
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TSE
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STJ. Súmula nº 48

Enunciado: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992, p. 13103)

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