STJ. Súmula nº 39
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 39

Enunciado: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5268)

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