STJ. Súmula nº 23
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 23

Enunciado: O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/1991, DJ 22/03/1991, p. 3077)

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