STJ. Súmula nº 16
TJ-SP
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 16

Enunciado: A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/1990, DJ 21/11/1990, p. 13477)

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