STJ. Súmula nº 13
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 13

Enunciado: A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)

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