STJ. Súmula nº 11
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
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STJ. Súmula nº 11

Enunciado: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)

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