STJ. Súmula nº 3
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 3

Enunciado: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)

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