STJ. Súmula nº 2
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STJ. Súmula nº 2

Enunciado: Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)

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