STF. Súmula Vinculante nº 2
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula Vinculante nº 2

Enunciado: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 

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