STF. Súmula Vinculante nº 8
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STF. Súmula Vinculante nº 8

Enunciado: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 

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