STF. Súmula Vinculante nº 9
TJ-SP
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STF. Súmula Vinculante nº 9

Enunciado: O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

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