STF. Súmula Vinculante nº 16
TJ-SP
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Súmulas
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STF. Súmula Vinculante nº 16

Enunciado: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

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