STF. Súmula Vinculante nº 33
TJ-SP
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STF. Súmula Vinculante nº 33

Enunciado: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

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