STF. Súmula Vinculante nº 51
TJ-SP
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STF. Súmula Vinculante nº 51

Enunciado: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

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