STF. Súmula Vinculante nº 56
TJ-SP
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STF. Súmula Vinculante nº 56

Enunciado: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

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