STF. Súmula Vinculante nº 58
TJ-SP
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STF. Súmula Vinculante nº 58

Enunciado: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

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