STF. Súmula nº 6
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 6

Enunciado: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

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