STF. Súmula nº 23
TJ-SP
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Súmulas
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TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 23

Enunciado: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.

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