STF. Súmula nº 29
TJ-SP
Súmulas Vinculantes Súmulas Repercussão Geral Julgados
Súmulas Repetitivos Julgados IACs
Súmulas
OJs do Pleno OJs da SBDI-I OJs Transitórias da SBDI-I OJs da SBDI-II OJs da SDC
Precedentes normativos
TSE
Súmulas
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STF. Súmula nº 29

Enunciado: Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.

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